STJImprocedenteJulgamento: 08/12/2021

Recurso Especial nº 03853271220128190001

Processo nº 0385327-12.2012.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Falsificação de documento público · Aplicação da Pena · Uso de documento falso · Prescrição

Crimes do Sistema Nacional de Armas Falsificação de documento público Aplicação da Pena Uso de documento falso Prescrição

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