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STJImprocedenteJulgamento: 10/10/2023

Conflito de Competência nº 03708244820233000000

Processo nº 0370824-48.2023.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
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Como os tribunais decidem: Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)

18% procedente8% parcialmente procedente73% improcedente

Calculado de 838 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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