STJImprocedenteJulgamento: 01/06/2021

Recurso Especial nº 03312175120158240023

Processo nº 0331217-51.2015.8.24.0023

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Multas e demais Sanções · Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Defeito, nulidade ou anulação

Multas e demais Sanções Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Defeito, nulidade ou anulação

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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