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STJImprocedenteJulgamento: 13/09/2023

Ação Rescisória nº 03311246520233000000

Processo nº 0331124-65.2023.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Licenças · Patrimônio Histórico / Tombamento · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
LicençasPatrimônio Histórico / TombamentoAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
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Como os tribunais decidem: Licenças

38% procedente4% parcialmente procedente57% improcedente

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