Recurso Especial nº 03101494520158240023
Processo nº 0310149-45.2015.8.24.0023
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.