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STJImprocedenteJulgamento: 21/05/2024

Recurso Especial nº 03100054120158240033

Processo nº 0310005-41.2015.8.24.0033

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Perdas e Danos · Assistência Judiciária Gratuita · Rescisão / Resolução · Compra e Venda
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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