STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/02/2021

Recurso Especial nº 03044359820168130145

Processo nº 0304435-98.2016.8.13.0145

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

ISS/ Imposto sobre Serviços · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Honorários Advocatícios · Dívida Ativa (Execução Fiscal)

ISS/ Imposto sobre Serviços Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Honorários Advocatícios Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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