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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/05/2022

Recurso Especial nº 02902208120128210001

Processo nº 0290220-81.2012.8.21.0001

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

ISS/ Imposto sobre Serviços · Competência Tributária · Fato Gerador/Incidência · Base de Cálculo · Anulação de Débito Fiscal
ISS/ Imposto sobre ServiçosCompetência TributáriaFato Gerador/IncidênciaBase de CálculoAnulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: ISS/ Imposto sobre Serviços

33% procedente16% parcialmente procedente49% improcedente

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