STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/07/2024

Habeas Corpus nº 02619364820243000000

Processo nº 0261936-48.2024.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Homicídio Qualificado · Crime Tentado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Seqüestro e cárcere privado

Homicídio Qualificado Crime Tentado Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Seqüestro e cárcere privado

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Como os tribunais decidem: Homicídio Qualificado

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