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STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/06/2024

Habeas Corpus nº 02097720920243000000

Processo nº 0209772-09.2024.3.00.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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