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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/06/2025

Recurso Especial nº 02011786020218190001

Processo nº 0201178-60.2021.8.19.0001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Carta de fiança · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
Carta de fiançaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasNulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
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Como os tribunais decidem: Carta de fiança

42% procedente9% parcialmente procedente48% improcedente

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