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STJProcedenteJulgamento: 01/10/2021

Recurso Especial nº 01983663020178210001

Processo nº 0198366-30.2017.8.21.0001

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAdulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorAplicação da PenaRegime inicialSubstituição da Pena
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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