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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/05/2025

Habeas Corpus nº 01967998520253000000

Processo nº 0196799-85.2025.3.00.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaLesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
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Como os tribunais decidem: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

59% procedente11% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 1.141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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