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STJImprocedenteJulgamento: 23/04/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 01606528020258130000

Processo nº 0160652-80.2025.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Decorrente de Violência Doméstica · Pesca Ilegal · Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas · Ausência de Fundamentação · Cerceamento de Defesa · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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