STJImprocedenteJulgamento: 06/07/2015

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 01602570420148217000

Processo nº 0160257-04.2014.8.21.7000

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Indenização por Dano Material · Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes

Indenização por Dano Material Compra e Venda Obrigação de Fazer / Não Fazer Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 348.523 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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