STJImprocedenteJulgamento: 28/09/2020

Recurso Especial nº 01592760620168190001

Processo nº 0159276-06.2016.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO

Aplicação da Pena · Roubo Majorado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Prisão em flagrante

Aplicação da Pena Roubo Majorado Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Prisão em flagrante

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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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