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STJImprocedenteJulgamento: 22/04/2026

Tutela Cautelar Antecedente nº 01535098320263000000

Processo nº 0153509-83.2026.3.00.0000

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Condomínio · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita · Efeito Suspensivo a Recurso · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Condomínio

69% procedente6% parcialmente procedente24% improcedente

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