STJImprocedenteJulgamento: 29/04/2025

Tutela Antecipada Antecedente nº 01518247520253000000

Processo nº 0151824-75.2025.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Espécies de Contratos · Representação comercial · Impenhorabilidade · Efeito Suspensivo a Recurso · Tutela de Urgência

Espécies de Contratos Representação comercial Impenhorabilidade Efeito Suspensivo a Recurso Tutela de Urgência

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Como os tribunais decidem: Espécies de Contratos

51% procedente7% parcialmente procedente41% improcedente

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