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STJImprocedenteJulgamento: 04/02/2020

Recurso Especial nº 01466453520138190001

Processo nº 0146645-35.2013.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoDívida Ativa (Execução Fiscal)
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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