STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/08/2020

Recurso Especial nº 01418876320168090105

Processo nº 0141887-63.2016.8.09.0105

VICE-PRESIDÃNCIA

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Anulação de Débito Fiscal Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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