STJImprocedenteJulgamento: 08/03/2014

Recurso Especial nº 01418733320118070001

Processo nº 0141873-33.2011.8.07.0001

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Limpeza Pública · Responsabilidade tributária · Repetição de indébito · ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Taxa de Limpeza Pública Responsabilidade tributária Repetição de indébito ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

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19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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