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STJImprocedenteJulgamento: 12/04/2024

Tutela Antecipada Antecedente nº 01288845320243000000

Processo nº 0128884-53.2024.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Tutela de Urgência · Suspensão da Exigibilidade · COFINS - Importação · Compensação
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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