Recurso Especial nº 01156028520048050001
Processo nº 0115602-85.2004.8.05.0001
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.