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STJImprocedenteJulgamento: 06/03/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 01037983720238130000

Processo nº 0103798-37.2023.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão em flagrante · Liberdade Provisória · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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