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STJImprocedenteJulgamento: 02/12/2024

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 01008826220238190000

Processo nº 0100882-62.2023.8.19.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

ISS/ Imposto sobre Serviços · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Alíquota · Execução Fiscal
ISS/ Imposto sobre ServiçosFato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoAlíquotaExecução Fiscal
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Como os tribunais decidem: ISS/ Imposto sobre Serviços

33% procedente16% parcialmente procedente49% improcedente

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