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STJProcedenteJulgamento: 04/02/2026

Agravo em Recurso Especial nº 00984859320248190000

Processo nº 0098485-93.2024.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Suspensão da Execução
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