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STJImprocedenteJulgamento: 10/09/2022

Recurso Especial nº 00925925320148130384

Processo nº 0092592-53.2014.8.13.0384

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Cancelamento de Protesto · Obrigação de Entregar · Anulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

40% procedente9% parcialmente procedente51% improcedente

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