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STJImprocedenteJulgamento: 13/03/2025

Tutela Cautelar Antecedente nº 00841204520253000000

Processo nº 0084120-45.2025.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Anulação de Débito Fiscal · Efeito Suspensivo a Recurso · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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38% procedente2% parcialmente procedente59% improcedente

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