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STJImprocedenteJulgamento: 12/09/2022

Agravo em Recurso Especial nº 00836276220218190000

Processo nº 0083627-62.2021.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Fornecimento de Água · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Multa Cominatória / Astreintes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cumprimento Provisório de Sentença · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Fornecimento de ÁguaIndenização por Dano MoralHonorários AdvocatíciosMulta Cominatória / AstreintesObrigação de Fazer / Não FazerCumprimento Provisório de SentençaValor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Fornecimento de Água

54% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

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