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STJImprocedenteJulgamento: 07/01/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00736002020218190000

Processo nº 0073600-20.2021.8.19.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Fiança · Furto Qualificado · Receptação Qualificada · Comunicação falsa de crime ou de contravenção · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · COVID-19
FiançaFurto QualificadoReceptação QualificadaComunicação falsa de crime ou de contravençãoPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCOVID-19
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Como os tribunais decidem: Fiança

30% procedente6% parcialmente procedente62% improcedente

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