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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/12/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00692739520228190000

Processo nº 0069273-95.2022.8.19.0000

DESEMBARGADOR CONVOCADO JOÃO BATISTA MOREIRA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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