STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/05/2022

Recurso Especial nº 00669888620138160014

Processo nº 0066988-86.2013.8.16.0014

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Assistência Médico-Hospitalar · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Custeio de Assistência Médica

Assistência Médico-Hospitalar Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Custeio de Assistência Médica

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