STJImprocedenteJulgamento: 20/02/2020

Recurso Especial nº 00644652320178190000

Processo nº 0064465-23.2017.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Suspensão do Processo

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Desconsideração da Personalidade Jurídica Suspensão do Processo

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