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STJImprocedenteJulgamento: 18/04/2023

Recurso Especial nº 00537493920154010000

Processo nº 0053749-39.2015.4.01.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Direito Coletivo · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Cofins
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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