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STJImprocedenteJulgamento: 21/08/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00524057120248190000

Processo nº 0052405-71.2024.8.19.0000

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Aplicação da Pena · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Receptação · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Como os tribunais decidem: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

51% procedente10% parcialmente procedente39% improcedente

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