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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/02/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00492499520248179000

Processo nº 0049249-95.2024.8.17.9000

Superior Tribunal de Justiça

Liberdade Provisória · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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15% procedente27% parcialmente procedente57% improcedente

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