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STJProcedenteJulgamento: 26/09/2022

Recurso Especial nº 00477137020198130194

Processo nº 0047713-70.2019.8.13.0194

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Fato Atípico · Aplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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