Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal nº 00468401220104036301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0046840-12.2010.4.03.6301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Advogado do(a) ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0046840-12.2010.4.03.6301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Advogado do(a) acórdão afastou a prejudicial de prescrição e converteu o julgamento do feito em diligência com determinação de remessa dos autos à contadoria do juízo (id 224282744 e 224282757). A TNU adequou seu entendimento à decisão proferida pelo STJ no PUIL nº 2270/DF e deu provimento ao incidente de uniformização proposto pela União Federal. Em consequência, determinou o retorno dos autos a esta turma recursal para adequação do julgado (fls. 186/190 do id 262661125). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0046840-12.2010.4.03.6301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Advogado do(a) firmou a seguinte tese (fls. 190 do id 262661125): “Nas demandas que versam sobre a correção monetária que incidiu sobre o pagamento parcelado do reajuste de 3,17% previsto na Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, o termo a quo do prazo prescricional é o da data de vencimento da respectiva parcela” No caso, a presente demanda foi ajuizada em 25/10/2010, restando prescrita as prestações devidas no lapso anterior a 25/10/2005. Assim, considerando que as prestações foram pagas nas competências de 12/2002, 08 e 12/2003, 08 e 12/2004, 08 e 12/2005, 08 e 12/2006, 08 e 12/2007, 08 e 12/2008 e 08/2009, fato não controvertido, tem-se que a prescrição atingiu apenas as prestações de 12/2002, 08 e 12/2003, 08 e 12/2004, 08/2005. Remanesce o litígio quanto às parcelas de 12/2005, 08 e 12/2006, 08 e 12/2007, 08 e 12/2008 e 08/2009. Extrai-se da petição inicial que a causa de pedir da parte autora consiste na aplicação pela União Federal de índice de correção monetária diverso do devido (fls. 02 do id 224282006).

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