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STJImprocedenteJulgamento: 01/06/2021

Recurso Especial nº 00467647520198190001

Processo nº 0046764-75.2019.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Regime inicial · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Regime inicial

27% procedente15% parcialmente procedente58% improcedente

Calculado de 1.635 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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