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STJProcedenteJulgamento: 01/02/2024

Recurso Especial nº 00461243620218250001

Processo nº 0046124-36.2021.8.25.0001

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

Irregularidade no atendimento · Defeito, nulidade ou anulação · Práticas Abusivas · Dever de Informação · Assistência Judiciária Gratuita
Irregularidade no atendimentoDefeito, nulidade ou anulaçãoPráticas AbusivasDever de InformaçãoAssistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Irregularidade no atendimento

42% procedente3% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 5.483 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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