STJImprocedenteJulgamento: 28/05/2024

Agravo em Recurso Especial nº 00431450420238190000

Processo nº 0043145-04.2023.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI

Protesto Indevido de Título · Produto Impróprio · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Abatimento proporcional do preço

Protesto Indevido de Título Produto Impróprio Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Indenização por Dano Material Abatimento proporcional do preço

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Como os tribunais decidem: Protesto Indevido de Título

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