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STJImprocedenteJulgamento: 13/05/2025

Recurso Especial nº 00429959420138152001

Processo nº 0042995-94.2013.8.15.2001

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Caução · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCauçãoExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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