STJImprocedenteJulgamento: 04/11/2022

Recurso Especial nº 00418022520218160000

Processo nº 0041802-25.2021.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Execução Fiscal · Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal Taxa de Coleta de Lixo IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Penhora / Depósito/ Avaliação

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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