STJImprocedenteJulgamento: 13/05/2022

Recurso Especial nº 00404941220148080035

Processo nº 0040494-12.2014.8.08.0035

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Sucumbenciais · Taxa de Limpeza Pública · Contribuição de Iluminação Pública · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Sucumbenciais Taxa de Limpeza Pública Contribuição de Iluminação Pública IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Taxa de Coleta de Lixo

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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