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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/09/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00404049320208190000

Processo nº 0040404-93.2020.8.19.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena
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50% procedente17% parcialmente procedente33% improcedente

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