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STJImprocedenteJulgamento: 19/08/2022

Agravo em Recurso Especial nº 00402428520208130317

Processo nº 0040242-85.2020.8.13.0317

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Regime inicial · Substituição da Pena · Prova Ilícita
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes do Sistema Nacional de ArmasRegime inicialSubstituição da PenaProva Ilícita
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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