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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/03/2022

Recurso Especial nº 00363698120128260451

Processo nº 0036369-81.2012.8.26.0451

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Crimes contra a Ordem Tributária · Aplicação da Pena · Cerceamento de Defesa · Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário · Ausência de Fundamentação · Suspensão
Crimes contra a Ordem TributáriaAplicação da PenaCerceamento de DefesaPagamento ou Parcelamento do Crédito TributárioAusência de FundamentaçãoSuspensão
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Como os tribunais decidem: Crimes contra a Ordem Tributária

52% procedente8% parcialmente procedente39% improcedente

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