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STJProcedenteJulgamento: 20/05/2025

Recurso Especial nº 00363381520248160000

Processo nº 0036338-15.2024.8.16.0000

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Indenização por Dano Material · Cumprimento Provisório de Sentença · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes
Indenização por Dano MaterialCumprimento Provisório de SentençaObrigação de Fazer / Não FazerMulta Cominatória / Astreintes
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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