STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/04/2021

Agravo em Recurso Especial nº 00360100420124030000

Processo nº 0036010-04.2012.4.03.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA · Contribuição sobre a folha de salários · Seguro Acidentes do Trabalho

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições Previdenciárias Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Contribuição INCRA Contribuição sobre a folha de salários Seguro Acidentes do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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