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STJImprocedenteJulgamento: 03/06/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00359759120258160000

Processo nº 0035975-91.2025.8.16.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Associação Criminosa · Prisão Preventiva · Uso de documento falso · Crimes contra a Ordem Tributária · Falsificação de documento particular
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisAssociação CriminosaPrisão PreventivaUso de documento falsoCrimes contra a Ordem TributáriaFalsificação de documento particular
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Como os tribunais decidem: Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

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